TJDFT mantém condenação por venda fraudulenta de imóvel com escritura falsa
por ML —
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publicado 11/11/2026
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação de corretor de imóveis por estelionato na venda de lote no Guará com escritura falsa, atribuída à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab). A pena é de 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime semiaberto, além de indenização de R$ 23,7 mil à vítima. Segundo a denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), entre 2022 e 2023, o réu se apresentou como corretor e proprietário, ofereceu o lote por R$ 200 mil e garantiu que a documentação estava regular. Entregou à vítima escritura particular de doação com selos e assinaturas que transmitiam autenticidade. A vítima pagou com dois veículos, um imóvel e transferências bancárias para a imobiliária da qual o réu é sócio. Ao tentar o registro, o cartório informou que o documento era falso, pois a Codhab não tinha nenhum processo em nome da vítima. O réu encerrou a ligação e bloqueou o contato. A defesa alegou que as provas eram insuficientes e que o réu atuou apenas como intermediador, sem intenção de enganar. Pediu ainda a revisão da pena, por suposto exagero e dupla punição, e o afastamento da indenização. O réu não foi ouvido pela Justiça e teve sua revelia decretada. Na delegacia, afirmou que não recebeu valores. O relator destacou que as declarações firmes da vítima, os comprovantes de transferência e os depoimentos comprovam a autoria e a intenção de obter vantagem ilícita. O colegiado ressaltou que o réu negociou diretamente com a vítima, recebeu pagamentos e manteve a posse temporária dos bens. Conforme o voto, "o fato de o apelante ter usado documento falso, atribuído à CODHAB, somado ao recebimento de pagamentos e à condução integral da tratativa, evidenciam o elemento subjetivo necessário." Para os magistrados, o documento com aparência de emissão por órgão público torna o crime mais reprovável, pois usa a credibilidade do poder público para reforçar o engano. Como o réu é reincidente, o regime semiaberto foi mantido e a pena não foi substituída por restritivas de direitos. Quanto à reparação, os desembargadores concluíram que o prejuízo ficou comprovado pelos recibos de transferência à imobiliária do réu. Como os veículos e o imóvel foram devolvidos, a indenização se limita ao valor transferido. A decisão foi unânime. Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo:0711631-80.2023.8.07.0014 Consulte os produtos da Jurisprudência do TJDFT e fique por dentro do entendimento do Tribunal, com base em julgados relevantes, organizados por ramos do Direito
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Fonte original: Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT)
