TJDFT mantém condenação de operadora de telefonia por cobranças em nome de consumidor preso
por ML —
por ML —
publicado 30/09/2026
A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que declarou inexistentes débitos cobrados pela Claro S.A. de consumidor que cumpria pena em regime fechado na época das supostas contratações. A empresa deverá pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais. O autor relatou que permaneceu preso em regime fechado de novembro de 2015 a maio de 2024 e que, mesmo assim, recebeu cobranças de serviços de telefonia e internet que nunca contratou. Os valores foram lançados na plataforma Serasa Limpa Nome. A 1ª Vara Cível do Gama julgou os pedidos procedentes, declarou os débitos inexistentes, determinou o cancelamento dos registros e a suspensão das cobranças e fixou a indenização. A Giga Mais Fibra Telecomunicações S.A., também ré no processo, foi condenada a pagar R$ 3 mil e não recorreu. A Claro recorreu sob a alegação de que familiares ou terceiros poderiam ter usado os dados do consumidor, o que afastaria falha da empresa. Argumentou ainda que o Serasa Limpa Nome não equivale a negativação, que não houve dano moral e, subsidiariamente, pediu a redução do valor. Ao analisar o recurso, a Turma observou que as cobranças datam de 2021 e 2024, período em que o autor estava preso, o que afasta a possibilidade de contratação pessoal. Segundo o colegiado, a empresa não apresentou prova de que o consumidor participou dos contratos ou autorizou terceiros a usar seus dados. Para a relatora, a "mera possibilidade de utilização dos dados por familiares ou terceiros, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem essa circunstância, não é suficiente para legitimar as cobranças." Sobre o dano moral, os desembargadores explicaram que o registro no Serasa Limpa Nome não equivale, por si só, à inclusão em cadastro de inadimplentes. Contudo, o conjunto das circunstâncias configurou ofensa aos direitos da personalidade: as cobranças se repetiram, o consumidor teve de resolvê-las no retorno à liberdade, momento de especial vulnerabilidade, e precisou recorrer à Justiça para afastar as dívidas. Com a decisão, a Claro deverá pagar R$ 4 mil de indenização por danos morais ao consumidor. Os débitos permanecem declarados inexistentes, e a empresa deve cancelar os registros e encerrar as cobranças dos contratos discutidos no processo. A decisão foi unânime. Acesse o PJe2 e saiba mais sobre o processo:0713317-69.2025.8.07.0004 Consulte os produtos da Jurisprudência do TJDFT e fique por dentro do entendimento do Tribunal, com base em julgados relevantes, organizados por ramos do Direito
© Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
Compartilhe:
Publique essa notícia no Facebook
Publique essa notícia no Twitter
Enviar notícia por WhatsApp
Siga nossas redes:
youtube
flickr
Fonte original: Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT)
