domingo, dezembro 10, 2023
In√≠cio ¬Ľ O direito do Consumidor na Internet

O direito do Consumidor na Internet

A advogada destaca a import√Ęncia de as empresas cumprirem o direito dos consumidores para evitar grandes problemas

por Marcela Alves
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Depois da pandemia, o comportamento do consumidor mudou e muito! Segundo uma pesquisa feita pela consultoria Ebit/Nielsen, em parceria com o Bexs Banco, mostra que o e-commerce do Brasil cresceu, em 2020, 41% e ganhou novos 13 milh√Ķes de consumidores e depois disso, as proje√ß√Ķes s√≥ crescem.

Deste modo, as empresas e os consumidores, precisam se ligar nas regras relativas ao consumo digital, como por exemplo, a lei do E-commerce que regulamentou o CDC sobre a contrata√ß√£o no com√©rcio eletr√īnico e o Decreto n¬ļ 10.271/2020 que disp√Ķe sobre a prote√ß√£o dos consumidores nas opera√ß√Ķes de com√©rcio eletr√īnico.

Martina Hanna do Nascimento El Atra, advogada e Coordenadora do Departamento de Direito Digital e Privacidade de Dados da MABE Advogados Associados, destaca a import√Ęncia das empresas respeitarem essas regras para evitarem a√ß√Ķes judiciais, reclama√ß√Ķes de consumidores e eventuais passivos. ‚ÄúA fun√ß√£o do CDC e das regras que protegem o consumidor √© garantir que a parte mais fraca dessa rela√ß√£o esteja protegida de eventuais abusos, seguindo essa premissa‚ÄĚ, disse.

Mas quais s√£o essas regras da Lei do E-commerce e do Decreto n¬ļ 10.271/2020? As principais regras s√£o:

1) Apresentar aos consumidores informa√ß√Ķes claras a respeito do produto ou servi√ßo comercializado, ou seja, letras mi√ļdas n√£o s√£o autorizadas;
2) Oferecer aos consumidores um atendimento facilitado como, por exemplo, manter diversos canais de contato por e-mail, WhatsApp ou telefone;
3) Respeitar o direito dos consumidores a se arrependerem de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (direito de arrependimento é a garantia do consumidor desistir das compras feitas fora do estabelecimento comercial, por exemplo, compras por telefone ou pela internet, sem apresentar qualquer motivo, dentro do prazo de 7 dias); e
4) Apresentar aos consumidores um sumário do contrato antes de qualquer contratação de serviço ou compra de produto.

Al√©m disso, o que as empresas precisam para ofertar produtos ou servi√ßos? √Č preciso que toda empresa disponibilize de forma f√°cil e clara as seguintes informa√ß√Ķes:

1) Endere√ßo f√≠sico e eletr√īnico da empresa e demais informa√ß√Ķes necess√°rias para localiza√ß√£o e contato;
2) Informa√ß√Ķes completas e essenciais sobre todos os produtos ou servi√ßos comercializados, incluindo os eventuais riscos √† sa√ļde e a seguran√ßa dos consumidores;
3) Os valores ou quaisquer despesas adicionais, como taxa de entrega, sempre de forma imediata;
4) Todas as condi√ß√Ķes da oferta, como modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo para execu√ß√£o do servi√ßo ou entrega do produto; e
5) Informa√ß√Ķes claras sobre quaisquer restri√ß√Ķes para aquisi√ß√£o do produto ou servi√ßo.

Portanto, toda e qualquer empresa que estiver comercializando produtos e serviços no ambiente digital que não esteja cumprindo as regras acima destacadas, estão assumindo um passivo e possibilitando que os consumidores reivindiquem os seus direitos.

Fonte: Assessoria

Foto: Cedida

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