TJDFT debate litigância abusiva no 15º Encontro da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária
por RM —

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publicado 19/11/2026
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) sediou, na manhã desta quinta-feira, 19/11, o 15º Encontro da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária, iniciativa do Instituto Justiça e Cidadania, em parceria com a Corregedoria Nacional de Justiça. O evento teve como objetivo capacitar magistrados(as) e servidores(as) para reconhecer e evitar fraudes e litígios abusivos no sistema de Justiça. Durante a abertura, o presidente do TJDFT, desembargador Jair Soares, destacou a importância de capacitar magistrados e servidores para identificar fraudes sem restringir o direito do cidadão. "É importante ressaltar que o enfrentamento da litigância abusiva há de caminhar lado a lado com a preservação do legítimo direito de acesso à Justiça", afirmou o magistrado. Ele acrescentou que a atuação integrada entre os órgãos é essencial para evitar práticas que comprometam "a qualidade, a celeridade e a efetividade da resposta judicial". Diretora-geral da Escola de Formação Judiciária (EjuDFT) do TJDFT, desembargadora Gislene Oliveira, ressaltou que o congestionamento provocado por ações repetitivas e fraudes penaliza diretamente o jurisdicionado comum e exige preparo técnico das equipes para ser combatido. "O efeito mais grave fica para o cidadão, que procura a Justiça com uma demanda legítima e precisa esperar mais para ter uma resposta", alertou a magistrada. Em seguida, o corregedor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador Arnoldo Camanho, salientou a relevância do trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas do TJDFT (Numopede) para auxiliar juízes no combate a condutas abusivas. "Cada demanda abusiva que mobiliza indevidamente a estrutura judiciária disputa tempo, atenção e recursos com processos que correspondem a conflitos reais de pessoas que efetivamente necessitam de uma resposta do Estado", afirmou o magistrado, que defendeu, também, o avanço em soluções conjuntas que sejam "ao mesmo tempo, firmes diante do abuso do direito de ação e cuidadosas na preservação das garantias processuais". Por sua vez, o procurador-geral de Justiça do MPDFT, Georges Seigneur, ressaltou que o enfrentamento à litigância abusiva deve proteger o acesso à Justiça e sugeriu a revisão da Resolução nº 159/2024 do CNJ para contemplar condutas como entraves a ações civis públicas e descumprimento de decisões judiciais. À frente da política judiciária nacional para o tratamento de demandas repetitivas e abusivas, a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Andrea Cunha Esmeraldo defendeu o enfrentamento sistêmico da litigância predatória por meio do uso de inteligência artificial e do incentivo a acordos pré-processuais. "O trabalho em rede, o trabalho de cooperação é extremamente fundamental, porque não há solução simples para problemas complexos", afirmou a conselheira. Em seu pronunciamento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Afrânio Vilela apontou que o avanço da litigância repetitiva decorre, em grande medida, da não aplicação de regras de prevenção já previstas no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. "A demanda abusiva permeia e anda na lacuna não da legislação, mas na lacuna da aplicação pelo Judiciário da legislação que existe", criticou o ministro. As palavras finais da abertura do evento ficaram a cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, que ressaltou que o combate à litigância predatória visa proteger o consumidor e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. "Nós não estamos aqui a criminalizar a atividade da advocacia brasileira, não é nada disso. O que nós estamos a fazer aqui é algo muito distinto: é fazer que o profissionalismo da advocacia brasileira seja reconhecido", afirmou o ministro.
Painel “Identificação, monitoramento e o impacto da litigância abusiva” Após a abertura oficial da Caravana, teve início o painel “Identificação, monitoramento e o impacto da litigância abusiva”. Durante o debate sobre litigância predatória e abusiva, a magistrada Acácia de Sá, diretora de Comunicação da Amagis/DF e coordenadora do Grupo Temático de Direito Público do Centro de Inteligência do TJDFT, destacou que o enfrentamento dessas práticas visa resguardar o acesso efetivo à Justiça sem criminalizar a advocacia ou restringir demandas legítimas.
"A litigância abusiva não visa restringir acesso, mas sim qualificar e proteger o acesso à Justiça de quem realmente necessita", afirmou. Ela salientou que o combate a ações artificiais ou fraudulentas exige atuação integrada dos órgãos de inteligência, análise de dados e cooperação entre as instituições do sistema de Justiça. Ao tratar dos aspectos práticos da litigância abusiva no Distrito Federal, a juíza Maria Cecília Campos, coordenadora do Centro de Inteligência do TJDFT e integrante do Numopede, alertou para o uso de documentos falsificados, fracionamento de ações e esquemas fraudulentos que sobrecarregam o Judiciário e prejudicam o acesso real à Justiça. Segundo a magistrada, o enfrentamento dessas práticas exige uma visão sistêmica e o compartilhamento de informações entre órgãos e instituições para identificar padrões que passam despercebidos na análise isolada de um único processo, preservando ao mesmo tempo a atuação legítima da advocacia e o direito de quem efetivamente necessita da tutela jurisdicional. Ao final do painel, a juíza federal Daniele Madeira, coordenadora acadêmica da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária, frisou que o tema deixou de ser restrito ao Poder Judiciário para se consolidar como um desafio de todo o sistema de Justiça, que exige análise de dados, atuação em rede e cooperação institucional. Segundo ela, após as etapas de identificação e enfrentamento, impulsionadas por notas técnicas, recomendações do CNJ e precedentes qualificados do STJ, o próximo passo é antecipar as ondas de litigiosidade de forma racional e proporcional, sem criar barreiras automáti
Fonte original: Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT)

