TJDFT compartilha experiência pioneira sobre gestão de precatórios em encontro nacional
por Secom —
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publicado 21/08/2026
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) participou do 23º Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios (CNGP), realizado em Teresina/PI, de 19 a 21 de agosto. O Tribunal foi representado pela juíza Simone Garcia Pena, da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, que apresentou a experiência do TJDFT no painel “Autonomia Financeira nos Precatórios: da interpretação sistemática à norma”. O evento contou com a presença de representantes da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional de Justiça. A juíza do TJDFT abordou experiência pioneira no país, construída a partir de dois julgados do CNJ envolvendo a Caesb e a Terracap, entidades estatais dotadas de autonomia financeira e orçamentária. As decisões reconheceram a necessidade de tratamento autônomo dos precatórios dessas entidades, com a constituição de listas próprias e a adoção de regime de pagamento distinto daquele aplicável ao Distrito Federal. A efetivação das decisões exigiu do TJDFT a implementação de um regime de transição e soluções de mediação, destinado a compatibilizar a separação das listas com a preservação da ordem cronológica, o planejamento orçamentário das entidades e a segurança jurídica dos credores. Esse processo vem sendo conduzido pelo Tribunal em consonância com as determinações do CNJ. A experiência desenvolvida no Distrito Federal ganha especial relevância porque a matéria, até então enfrentada a partir da interpretação sistemática das normas existentes e dos precedentes do CNJ, passa agora a ser objeto de regulamentação expressa na nova disciplina nacional de precatórios em elaboração pelo CNJ. O convite para a apresentação no encontro permitiu compartilhar com gestores de precatórios de todo o país a experiência prática do TJDFT na implementação desse novo modelo, como contribuição ao debate e à construção de procedimentos uniformes em âmbito nacional. Ao final do evento, a CNGP elaborou a Carta de Teresina, documento que consolida as principais considerações e deliberações resultantes dos debates realizados durante o encontro. Entre seus pontos de destaque, a Carta registra “o reconhecimento, o aplauso e o apoio” à Presidência e à Corregedoria Nacional do CNJ pela elaboração da minuta da nova Resolução destinada a substituir a Resolução CNJ nº 303/2019. O documento ressalta a importância da atuação conjunta entre o CNJ e os tribunais na construção da nova regulamentação e reafirma a participação ativa da CNGP nesse processo. Para tanto, foi instituído Grupo de Trabalho, sob a coordenação do desembargador Afonso de Barros Faro Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a finalidade de consolidar sugestões e contribuir tecnicamente para o aprimoramento do texto, inclusive na audiência pública designada pelo CNJ para o dia 9 de setembro de 2026. A Carta conclama, ainda, os tribunais de Justiça a participarem ativamente desse processo, de modo que a futura regulamentação considere a diversidade e as especificidades da gestão de precatórios em âmbito nacional.
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Fonte original: Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT)
